Supremo Tribunal Federal decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do STF decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso de Revista

Processual Civil.

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

A Tutela Ambiental das Águas no âmbito da Constituição Federal

O escopo do presente é analisar a tutela ambiental à luz da CF-88.

Tributário. Embargos de declaração. Honorários.

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão de fls. 380/381.

Supremo suspende ação penal de acusados de crime contra o sistema financeiro nacional

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de liminar em

Estadia interrompida resulta em indenização a consumidor.

Sentença Civil.

SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP)

estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal.

Embargos de Declaração em Reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/73

Processual Civil.

Lei nº 12.983, de 2 Junho de 2014

da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Embargos de Declaração. Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

A perspectiva atual da Ação Civil Pública como meio de defesa dos contribuintes. A perspectiva futura das ações coletivas no Direito Tributário ante o projeto de Lei Complementar n° 38/2007.

Processual Penal pela Fadisp Pós Graduando em Direito Público pela EPD Aprovado no concurso para Delegado da Polícia Federal. E-mail: [email protected].

Pedido de Uniformização Nacional. Benefício por incapacidade. Esquizofrenia paranóide.

Reexame do Conjunto Fático-Probatório. Súmula 7/STJ

Processual Civil.

Danos materiais e morais. Esquecimento de compressa cirúrgica no abdômen do paciente. Responsabilidade objetiva do Estado.

Denunciação da lide - Impossibilidade - Falta de provas individualizadas. Sentença mantida.

Processual civil.

Ação civil pública ambiental. Omissão configurada

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.